Projeto quer inserir no Código Penal brasileiro o processo que permite a aplicação de formas alternativas de resolução de pequenos crimes.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe incluir, no Código Penal brasileiro e no Código de Processo Penal, a utilização facultativa da Justiça Restaurativa — modelo que permite suspender um processo criminal se o infrator se reconciliar com a comunidade, admitir os danos causados e comprometer-se a repará-los. Esse tipo de resolução de conflito já é aplicado, com o apoio do PNUD e da Secretaria de Reforma do Judiciário, em três municípios do país (Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul), desde junho de 2005, mas seu uso não é previsto em lei.

TALITA BEDINELLI
da PrimaPagina 

O objetivo de colocar o assunto em lei é evitar que decisões tomadas por esse tipo de processo possam ser anuladas posteriormente por não estarem previstas na legislação. “Não existe nenhuma previsão expressa do uso de Justiça Restaurativa para adultos no Código Penal. Se você encaminha a solução de um crime para um meio alternativo, você está violando o que está previsto na lei. Queremos criar uma permissão legal, o que não permitiria a anulação de um acordo restaurativo por falta de previsão na lei”, comenta Renato Sócrates, presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, instituição que propôs o projeto.

Com a alteração, os cidadãos envolvidos em pequenos crimes, como ameaças, lesões corporais ou perturbação do sossego, poderiam optar pela resolução do problema por essa via alternativa. Isso, de acordo com os defensores do projeto, ajudaria a aliviar o Judiciário e a tratar a origem real do conflito, evitando que ele volte a ocorrer. A Justiça Restaurativa já é aplicada em países como Nova Zelândia, Canadá, Argentina e Colômbia.

O projeto de lei prevê, entre outras coisas, que o juiz possa encaminhar os autos a núcleos de Justiça Restaurativa — desde que a vítima e o infrator manifestem voluntariamente a intenção de se submeterem a tal processo, que o Ministério Público deixe de propor uma ação penal enquanto este processo estiver em curso, e que o acordo restaurativo sirva necessariamente de base para a decisão judicial final.,“O projeto propõe algumas alterações no Código Penal. Não é um estatuto da Justiça Restaurativa. Ele vai fazer uma cirurgia específica para tornar expresso o encaminhamento legal”, comenta Sócrates.

O projeto de lei tem gerado grande discussão entre as organizações que trabalham com esse tipo de procedimento no país. “Acredito que o ele não é oportuno neste momento porque estamos no começo da experiência aqui no Brasil”, afirma o juiz e, coordenador do projeto de Justiça Restaurativa no Distrito Federal, Asiel Henrique Sousa. “Temos que avaliar primeiro o impacto no Judiciário da aplicação desse tipo de Justiça. Temos uma impressão muito positiva, mas precisamos de dados empíricos”, argumenta.

Um dos empecilhos para a aplicação de uma lei de Justiça Restaurativa, avalia o juiz, seria a ausência de pessoas capacitadas para operar esse tipo de determinação. “Há uma falta de capacitação dos operadores do sistema em todo o Brasil. O país é muito diverso”, diz. Mas ele aponta que a proposta é bem-vinda, porque abre uma possibilidade de discussão entre todos os envolvidos com o tema.

O debate foi intensificado no final de junho, durante a conferência Novas Direções na Governança da Justiça e da Segurança, organizada pela Secretaria de Reforma do Judiciário com o apoio do PNUD. Na ocasião, um dos painéis discutiu justamente a relevância do projeto de lei sobre Justiça Restaurativa.

A secretaria continua a coordenar as discussões e pretende até outubro deste ano avaliar as três experiências com esse tipo de Justiça. “Queremos avaliar os resultados das três práticas, dos procedimentos utilizados e da capacidade de auto-sustentabilidade dos projetos. Essa avaliação nos dará ciência para que possamos programar nosso apoio daqui para frente”, destaca a coordenadora da secretaria, Ana Teresa Iamarino.

Fonte: www.pnud.org.br