Projeto quer inserir no Código Penal brasileiro o processo que permite a aplicação de formas alternativas de resolução de pequenos crimes.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe incluir, no Código Penal brasileiro e no Código de Processo Penal, a utilização facultativa da Justiça Restaurativa — modelo que permite suspender um processo criminal se o infrator se reconciliar com a comunidade, admitir os danos causados e comprometer-se a repará-los. Esse tipo de resolução de conflito já é aplicado, com o apoio do PNUD e da Secretaria de Reforma do Judiciário, em três municípios do país (Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul), desde junho de 2005, mas seu uso não é previsto em lei.

No período de 04 a 07 de novembro de 2009, aproximadamente 1000 participantes de 63 países, provenientes dos cinco continentes, estiveram reunidos na cidade de Lima, no Peru, para participar do Primeiro Congresso Mundial de Justiça Juvenil Restaurativa, organizado pela Fundação Terre des hommes - Lausanne, em parceria com a Promotoria da Nação do Peru, a Pontifícia Universidade Católica do Peru e a Associação Encuentros..

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