Condutas Vedadas aos
Agentes Públicos em Campanhas Eleitoral
nLei 9.504, art. 73, § 9º
nSanção
n
n “§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.”