Foi concluído, com o retorno do voto-vista do ministro Ayres Britto, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3096) ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios relativos aos Juizados Especiais aos crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos..

No dia 29 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oficializou, por meio da Resolução n° 822/2010 do Conselho da Magistratura, a existência da Central de Práticas Restaurativas, que funciona junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. A decisão foi baseada no projeto proposto pelo juiz Leoberto Brancher, em setembro do ano passado.