No dia 29 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oficializou, por meio da Resolução n° 822/2010 do Conselho da Magistratura, a existência da Central de Práticas Restaurativas, que funciona junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. A decisão foi baseada no projeto proposto pelo juiz Leoberto Brancher, em setembro do ano passado.

Projeto quer inserir no Código Penal brasileiro o processo que permite a aplicação de formas alternativas de resolução de pequenos crimes.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe incluir, no Código Penal brasileiro e no Código de Processo Penal, a utilização facultativa da Justiça Restaurativa — modelo que permite suspender um processo criminal se o infrator se reconciliar com a comunidade, admitir os danos causados e comprometer-se a repará-los. Esse tipo de resolução de conflito já é aplicado, com o apoio do PNUD e da Secretaria de Reforma do Judiciário, em três municípios do país (Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul), desde junho de 2005, mas seu uso não é previsto em lei.