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TJRS oficializa Justiça Restaurativa no Juizado de Porto Alegre |
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Seg, 08 de Fevereiro de 2010 17:39 |
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No dia 29 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oficializou, por meio da Resolução n° 822/2010 do Conselho da Magistratura, a existência da Central de Práticas Restaurativas, que funciona junto ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Alegre. A decisão foi baseada no projeto proposto pelo juiz Leoberto Brancher, em setembro do ano passado. |
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Projeto propõe 'legalizar' Justiça Restaurativa no Brasil |
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Qui, 14 de Janeiro de 2010 18:24 |
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Projeto quer inserir no Código Penal brasileiro o processo que permite a aplicação de formas alternativas de resolução de pequenos crimes. Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe incluir, no Código Penal brasileiro e no Código de Processo Penal, a utilização facultativa da Justiça Restaurativa — modelo que permite suspender um processo criminal se o infrator se reconciliar com a comunidade, admitir os danos causados e comprometer-se a repará-los. Esse tipo de resolução de conflito já é aplicado, com o apoio do PNUD e da Secretaria de Reforma do Judiciário, em três municípios do país (Brasília, Porto Alegre e São Caetano do Sul), desde junho de 2005, mas seu uso não é previsto em lei. |
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PNDH III estabelece entre diretrizes e objetivos estratégicos o incentivo à JR |
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Seg, 08 de Fevereiro de 2010 17:54 |
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O 3° Programa Nacional de Direitos Humanos, criado por meio de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro de 2009, representa um protocolo de intenções do governo e inclui a Justiça Restaurativa entre as suas diretrizes e objetivos estratégicos. |
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Núcleo de Estudos em Justiça Restaurativa avalia atividades de 2009 e apresenta planejamento 2010 |
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Qui, 14 de Janeiro de 2010 17:28 |
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O Núcleo de Estudos em Justiça Restaurativa da Escola Superior da Magistratura da AJURIS reuniu participantes e parceiros institucionais do Projeto Justiça para o Século 21, com o objetivo de avaliar as atividades de 2009 e apresentar o planejamento para o ano de 2010.
Na ocasião, os representantes das instituições presentes relataram sua experiência quanto a aplicação da Justiça Restaurativa em suas áreas de atuação. Também foi destacada a importância da manutenção dos espaços de estudos, expressa nos resultados apresentados em 2009 e em movimentos na cidade. |
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